Atenção: Lei das Ciclovias - Lei Municipal 169/2007

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LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.

DISPÕE SOBRE O USO DA BICICLETA E O SISTEMA CICLOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Goiânia Aprova e Eu Promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei regula o uso da bicicleta e o sistema cicloviário, integrando-os aos sistemas municipal viário e de transportes, de modo a alcançar a utilização segura da bicicleta como veículo de transporte alternativo no atendimento às demandas de deslocamento e lazer da população.

Art. 2º São Objetivos do sistema cicloviário:
I - Oferecer à população, a opção de transporte de bicicleta em condições de segurança e o atendimento da demanda de deslocamento no espaço urbano, mediante planejamento e gestão integrada ao sistema municipal de transportes, atendendo a hierarquia onde o pedestre tem a preferência, seguido da bicicleta, do transporte coletivo e por último o veículo particular;
II - Integrar a modalidade de transporte individual não motorizado às modalidades de transporte público;
III - Reduzir a poluição atmosférica e sonora, o congestionamento das vias públicas por veículos automotores e promover a melhoria da qualidade de vida;
IV - Promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica.

Art. 3º Constituem o sistema cicloviário:
I - A malha básica de ciclovias, ciclofaixas e faixascompartilhadas com traçados e dimensões de segurança adequados, bem como sua sinalização;
II - Estacionamentos de curta duração;
III - Bicicletários junto aos terminais, prédios públicos e demais pontos de afluxo da população, servidos pela malha viária do sistema.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Ciclovia: via aberta ao uso público caracterizada como pista destinada ao trânsito exclusivo de bicicletas, separada da via pública de tráfego motorizado por meio fio ou obstáculo similar, e de área destinada aos pedestres, por dispositivo semelhante ou em desnível, que a distinga das áreas citadas;
II - Ciclofaixa: via aberta ao uso público caracterizada como faixa destinada ao trânsito exclusivo de bicicletas, demarcada na pista de rolamento ou calçadas por sinalização específica;
III - Faixa-compartilhada ou via de tráfego compartilhado:
via aberta ao uso público caracterizada como pista compartilhada com o trânsito de veículos motorizados, bicicletas e pedestres, sendo via preferencial ao pedestre quando demarcada na calçada e preferencial a bicicleta quando demarcada na pista de rolamento;
IV - Estacionamento de bicicletas: local público equipado com equipamento ou dispositivo à guarda de bicicletas a que sirva como ponto de apoio ao ciclista,
V - Bicicletário: Espaço com controle de acesso destinado ao estacionamento de bicicletas, podendo ser coberto ou ao ar livre, e podendo contar com banheiros e vestiários, além de ponto de vendas de bebidas não alcoólicas, lanches prontos e produtos destinados à manutenção de bicicletas.
§ 1º - As faixas-compartilhadas poderão ser demarcadas sobre os passeios, desde que tecnicamente demonstrada a viabilidade para o uso compartilhado do mesmo espaço por pedestres e ciclistas, conforme art. 59 do Código de Trânsito Brasileiro;
§ 2º - Os bicicletários deverão ser edificados com utilização de técnicas e materiais que promovam o desenvolvimento ambiental, o aproveitamento da energia solar para aquecimento da água dos chuveiros, promoção do conforto ambiental (ventilação e insolação adequados) e locais para depósitos de lixo reciclável.

Art. 5ºAproposta, elaboração do projeto, implantação e operação dos bicicletários com controle de acesso, poderão ser realizadas pela iniciativa privada, sem qualquer ônus financeiro para a municipalidade, mediante o respectivo procedimento licitatório em troca de exploração de publicidade em espaço a ser definido pelo Órgão Municipal de Planejamento nos próprios equipamentos, levando-se em conta o tipo, tamanho e localização da mesma, e pela cobrança dos serviços prestados aos usuários.
I - Atarifa diária de estacionamento particular de bicicletas em bicicletários com controle de acesso não poderá exceder a metade da tarifa mínima do transporte coletivo municipal;
II - Atarifa poderá possuir valor diferenciado caso possua seguro contra roubos.

Art. 6º É obrigatória a destinação de local reservado para o estacionamento de bicicletas em toda e qualquer área pública que gere tráfego de pessoas e veículos, a ser determinado pelo Órgão Municipal de Planejamento.

Art. 7º Nas novas vias públicas deverá ser implantado sistema cicloviário, conforme estudo prévio de viabilidade física e sócio-econômica, sendo considerado no mínimo a implantação de faixa compartilhada devidamente sinalizada.
§ 1º Na elaboração de projetos e construção de praças a parques com área superior a 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados), é obrigatória a inserção de sistema cicloviário e seus equipamentos complementares;
§ 2º - Nos casos em que a implantação da via implicar na construção de pontes, viadutos e abertura de túneis, tais obras também serão dotadas de sistemas cicloviários integrados ao projeto;
§ 3º- Aimplantação de ciclovias deverá ocorrer nos principais eixos de deslocamento da cidade, inserindo este sistema nas principais áreas geradoras de tráfego que sejam pontos potenciais de origem e destino dos ciclistas.

Art. 8º Os projetos e os serviços de reforma para alargamento, estreitamento e retificação do sistema viário existente à data desta Lei, contemplarão a implantação de sistema cicloviário conforme estudo prévio de viabilidade física e sócio-econômica, sendo considerado no mínimo a implantação de faixacompartilhada devidamente sinalizada.

Art. 9º Os terminais integrados de transporte coletivo municipal terão espaços reservados para bicicletas na forma de estacionamentos
e/ou bicicletários.

Art. 10º É permitido nas ciclovias, ciclofaixas a faixas compartilhadas, além da bicicleta:
I - Circular de cadeira de rodas;
II - Circular com ambulâncias, viaturas do Corpo de Bombeiros, da Polícia e da Defesa Civil, apenas em caráter de emergência, respeitando-se, acima de tudo, a segurança dos usuários do sistema cicloviário;
III - Patinar nas pistas onde sua presença não seja expressamente proibida, desde que se mantenha ao passo, na mão, alinhado à direita, e sem obstruir a ultrapassagem.

Art. 11- São vedados nas ciclovias e ciclofaixas:
I - O estacionamento e o tráfego de veículos motorizados, bem como qualquer obstrução ao trânsito;
II - A utilização da pista, por veículos tracionados por animais;
III - Autilização da pista por pedestres;
VI - Conduta de ciclistas que coloquem em risco a segurança de outros cidadãos.

Art. 12 - A inobservância das vedações estabelecidas nesta Lei sujeita o infrator, ciclista ou não, às seguintes penalidades:
I - Advertência oral ou escrita;
II - Multa em valor não inferior a 20 UVFG (vinte Unidades de Valores Fiscais de Goiânia);
III - Remoção e apreensão da bicicleta;
§ 1º - A aplicação de penalidades será graduada segundo a natureza e a gravidade da infração e de suas consequências, nos termos do regulamento a ser instituído pelo Poder Executivo;

Art. 13 - Em comum acordo com a Federação de Ciclismo e ONGs, o Chefe do Executivo Municipal definirá a Semana da Bicicleta e o Dia do Ciclista.

Art. 14 - A Superintendência Municipal de Trânsito - SMT desenvolverá programas educativos, dirigidos a orientar e conscientizar motoristas, pedestres e ciclistas quanto ao uso da bicicleta, do sistema cicloviário a das regras de segurança a serem compartilhadas entre eles.

Art. 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da data da publicação desta Lei, a submeter à apreciação do Poder Legislativo projeto de lei disciplinando a conduta do ciclista no sistema cicloviário da cidade.

Art. 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, ficando o Chefe do Poder Executivo obrigado a regulamentá-la no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) após a sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2007.

Deivson Costa
Presidente

Ref. Página 5 do Diário Oficial do Município de Goiânia: http://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/do20070309.pdf

Bicicletada de Abril

Divulgação

Bicicletada de Março

Divulgação

Bicicletada de Dezembro

Antecipada

Em reuniao no final da Bicicletada de Novembro o grupo decidiu por antecipar em 1 semana a realização da Bicicletada em Novembro. O motivo é que alguns participantes iriam aproveitar as festas do final para viajar. Dessa forma, ficou marcado para a 3ª sexta-feira do mês, dia 19 de Dezembro.

Divulgação

Extra-ordinária

Relato e Fotos

Leia um relato e veja fotografias publicadas no Centro de Mídia Independente, por um participante.

Mídia Corporativa

Saiu no Diário da Manhã:

Divulgação

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Bicicletada de Novembro

Relato

Leia um breve relato publicado no blog do Renato e algumas fotos no Picasa.

Divulgação

No mês de novembro a bicicletada em goiânia acontecerá em dose dupla.

A primeira será na tradicional última sexta-feira do mês, dia 28 no mesmo local, mesmo horário.
A segunda dose será no sábado seguinte, dia 29. No mesmo local, com concentração às 9h e saída às 10h30.

O trajeto é sempre definido no local pela as pessoas presentes.

Confira o cartaz:




Mais material de divulgação aqui

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Bicicletada de Outubro

Relato

A Bicicletada do mês de outubro aconteceu no dia 31 de Outubro, com concentração a partir das 17h30 na Praça Cívica. O número de participantes variou de 9 a 22 bicicleteiros e 1 bicicleteira!

O Nilson fez um relato (com vídeo) muito legal e publicou no seu blog Seriema Pedal. Ele também tirou algumas fotos. O Renato também tirou outras fotos.

Divulgação

Confira o cartaz:



Mais material de divulgação aqui

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Bicicletada de Setembro

Breve Relato

A Bicicleta em Goiânia no Dia Mundial sem Meu Carro foi um sucesso. Reunimos mais de 40 participantes e pedalamos cerca de 9km. O local de encontro e saída foi o monumento das três raças na Praça Cívica, nos adesivamos e decidimos o Percurso. Pedalamos por algumas avenidas, passamos por dois viadutos onde as placas não nos permitem pedalar e encerramos no Vaca Brava, onde nos reunimos para avaliar e beber uma água de côco.

Veja o trajeto trajeto da Bicicletada.
Matéria no Diário da Manhã.
Artigo publico no CMI-Brasil

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Cartazes enviados por colaboradores voluntários:

Jorgim

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Contatos da Bicicleta de Goiânia

Você tem basicamente duas formas para entrar em contato com as pessoas que participam da Bicicletada em Goiânia.

1. Participando da nossa Bicicletada que acontece toda última sexta-feira do mês com concentração na Praça Cívica, Centro. Não esqueça de levar a sua Bicicleta!
2. Enviando uma mensagem para a nossa lista de discussão, cujo endereço é:

bicicletada-goiania em lists.riseup.net

Fazendo isso certamente alguém irá respondê-lo.

Se você pode também participar da nossa lista e acompanhar as nossas discussões. A participação na lista é aberta a todos os interessantos.

Caso queira participar da lista de discussão da Bicicleta em Goiânia. Acesse a página do grupo] e se inscreva.